A Legítima Brasileira Sob A Ótica do Direito Civil Constitucional
DOI: https://doi.org/10.9771/rcc.v3i0.58638 Resumo O objeto do presente artigo tem o intuito de verificar se a reserva forçada da herança atualmente cumpre com a função social de proteção a família, levando em consideração os novos valores e modalidades de família, trazidos pela Constituição Federal de 1988. Além disso, se a interpretação do referido instituto sob a […]